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Contrato do CONTRATANTE / ANUNCIANTE

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE ELETRÔNICA NA INTERNET PECHINCHADOR.COM.BR

1. PARTES

CONTRATADA:

ENGEVENDAS PUBLICIDADE E REPRESENTAÇÕES LTDA. - MEinscrita no CNPJ sob No. 21.801.617/0001- 86 localizada em UBERABA-MG no endereço Praça Doutor Henrique Kruger, No. 158, sala 01 e 02, com nome fantasia PECHINCHADOR.COM.BR, detentora dos domínios na Internet www.pechinchador.com e www.pechinchador.com.br e processo de registro no INPI sob No. 908579250 e 908580347 doravante denominada simplesmente como CONTRATADA.

CONTRATANTE / ANUNCIANTE:

Toda Pessoa Jurídica ou Pessoa Física que preencher os formulários de cadastro disponibilizados no PORTAL, no SITE www.pechinchador.com.br ou que preencherem formulários físicos específicos com seus dados e informações de cadastro, que automaticamente concordam com a ADESÃO a este CONTRATO na melhor forma de direito doravante denominado simplesmente CONTRATANTE / ANUNCIANTE..

2. DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

2.1 - Para se tornar CONTRATANTE / ANUNCIANTE a pessoa deve-se cadastrar através de um de nossos representantes espalhados no Brasil, ou através do site www.pechinchador.com.br, efetuar a escolha de um dos planos disponíveis e entregar a documentação necessária.

2.2.Os Termos e Condições Gerais deste contrato dizem respeito às partes citadas acima e se aplicam ao uso do serviço de cadastramento e publicação de empresas e seus respectivos anúncios e páginas, cadastrados no SITE da CONTRATADA, bem como todos os demais serviços, recursos e funcionalidades oriundas dos planos, adquiridos pela CONTRATANTE / ANUNCIANTE, através de sua opção de escolha e oferecidos pela CONTRATADA através de seu SITE. Toda CONTRATANTE / ANUNCIANTE que pretenda utilizar os serviços, recursos e funcionalidades do SITE da CONTRATADA, deverá aceitar os Termos e Condições Gerais, e todas as demais políticas e princípios que o regem.

2.3. Será aplicada a Teoria da Aparência ao presente Instrumento e que, portanto, o CONTRATANTE / ANUNCIANTE, seus sócios ou representantes legais serão solidariamente responsáveis e obrigados a cumprir todas as disposições ora estabelecidas, caso a pessoa responsável pela contratação e prestação de informações ou imputação dos dados seja considerada incapaz ou não seja a representante legal nomeada no Contrato Social ou estatuto social da empresa;

2.4. Os serviços da CONTRATADA restringem-se única e exclusivamente ao armazenamento dos dados do CONTRATANTE / ANUNCIANTE, exposição de suas informações de contato e seus anúncios aos usuários que acessem o portal da CONTRATADA.

2.5 A CONTRATADA poderá eventualmente modificar os termos dos serviços, recursos e funcionalidades ora disponibilizados a qualquer tempo, notificando previamente através do SITE e/ou e-mail o CONTRATANTE / ANUNCIANTE, sem que haja qualquer tipo de prejuízos aos serviços, recursos e funcionalidades, ora contratados.

2.6. Os planos terão nomes e descrição de acordo com as suas funcionalidades, características e ferramentas inclusas no plano, o CONTRATANTE / ANUNCIANTE deverá optar por uma das modalidades de planos oferecidas pela CONTRATADA, constantes na cláusula 3a.

2.7. Documentos necessários para formalização e efetivação do contrato.

  • a) RG
  • b) CPF
  • c) Comprovante de CNPJ (quando Pessoa Jurídica)
  • d) Comprovante de Endereço (até 3 meses)
  • e) Telefones de contato
  • f) Endereço de email válido

2.8. Todos os PLANOS oferecidos pela CONTRATADA terão a vigência de 1 (um) ano a partir da data da escolha do plano e realização do cadastro do CONTRATANTE / ANUNCIANTE no site.

3. DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

PLANO RUBI:Trata-se do PLANO de entrada para o PORTAL e por mera LIBERALIDADE da CONTRATADA será oferecido gratuitamente a qualquer CONTRATANTE / ANUNCIANTE, Pessoa Jurídica ou Pessoa Física que deseje promover os seus produtos e/ou serviços com as seguintes características:

Divulgação em uma cidade, pequena descrição do negócio ou produto, com até 150 caracteres, atualização do anúncio on-line, Logotipo ou Foto da empresa ou Pessoa Física com 160 pixels x 160 pixels, até 4 fotos de tamanho médio, 3 números de telefones, inclusão de um e-mail, formulário para contato, sistema de avaliação e localização no MAPA com endereço, por mapas disponibilizados na internet.

PLANO ESMERALDA: Trata-se do PLANO BÁSICO do PORTAL podendo ser adquirido pelo CONTRATANTE / ANUNCIANTE pelo preço e condições de pagamento estipulado nas tabelas de preços disponibilizados nas páginas de vendas do PORTAL/SITE e nos documentos físicos tais como pedido, cotação de preços e propostas comerciais com as seguintes características:

Todos os itens do PLANO RUBI, mais o emissor de CUPOM de ofertas e descontos (e-CUPOM), destaque nas buscas, responder e moderar comentários, formulário para contato, links para compartilhamento em redes sociais, link para seu site, uma página exclusiva sem anúncios de concorrentes, anúncios pagos ou banners, descrição detalhada dos produtos e/ou serviços, vídeo externo do cliente que esteja disponibilizado em sites de compartilhamento digital de vídeos e imagens (tais como YouTube, etc.)

PLANO SAFIRA:Trata-se do PLANO com adição de FOLDER ELETRÔNICO podendo ser adquirido pelo CONTRATANTE / ANUNCIANTE pelo preço e condições de pagamento estipulados nas tabelas de preços disponibilizados nas páginas de vendas do PORTAL/SITE e nos documentos físicos tais como pedido, cotação de preços e propostas comerciais, com as seguintes características:

Todos os itens do PLANO ESMERALDA, com emissor de CUPOM de ofertas e descontos (e-CUPOM), mais destaque nas buscas e mais o armazenamento, no PORTAL, de um FOLDER ELETRÔNICO da sua empresa (e- FOLDER) podendo conter até 20 páginas disponíveis para o consumidor ver e ler seu FOLDER on-line, onde e quando quiser, e mais, um formulário para solicitação de cotações e orçamentos.

PLANO DIAMANTE:Trata-se do PLANO COM ADIÇÃO DE FOLDER E ADIÇÃO DE VÍDEOS em um canal aberto de internet podendo ser adquirido pelo CONTRATANTE / ANUNCIANTE pelo preço e condições de pagamento estipulado nas tabelas de preços disponibilizados nas páginas de vendas do PORTAL/SITE e nos documentos físicos tais como pedido, cotação de preços e propostas comerciais com as seguintes características:

Todos os itens do SAFIRA com emissor de CUPOM de ofertas e descontos (e-CUPOM), mais destaque nas buscas e mais o armazenamento de um FOLDER ELETRÔNICO da sua empresa (e-FOLDER) podendo conter até 20 páginas disponíveis para o consumidor ver e ler seu FOLDER on-line onde e quando quiser, um formulário para solicitação de cotações e orçamentos. E mais, poderá ser armazenado um vídeo que será mostrado na E-TV PECHINCHADOR uma vez no período diurno e outra vez no período noturno e ainda ficara à disposição em tempo integral, em repositório organizado por categorias, podendo ser visto a qualquer momento pelo consumidor.

Importante: A produção do vídeo, seguirá um padrão de apresentação definido pela CONTRATADA e seus custos de produção (FILMAGEM, REPORTAGEM E EDIÇÃO) correrão por conta do CONTRATANTE / ANUNCIANTE a ser feito por empresa produtora indicada pelo CONTRATADO.

PLANO EXTRA CUPOM:Trata-se da adição da função de emissão de até 10 cupons de ofertas e descontos diferentes por mês, em qualquer dos PLANOS.

PLANO EXTRA FOLDER:Trata-se da adição da função de adicionar mais 2 folders podendo ser trocados semanalmente, em qualquer dos PLANOS.

PLANO EXTRA TV:Trata-se da adição da função de adicionar mais 1 vídeo com duas veiculações diárias na E-TV PECHINCHADOR sendo que o vídeo fica também a disposição 24 horas na categoria determinada pela empresa e no canal exclusivo do assinante, em qualquer dos PLANOS.

Parágrafo 1o. A qualquer momento a CONTRATADA poderá suspender a gratuidade da inserção de cadastros e anúncios do PLANO RUBI sem prévio aviso, passando os cadastros anteriores a essa data gratuitos pelo período de um ano a contar da data de seu primeiro cadastro.

4. DEVERES E DIREITOS DA CONTRATADA

4.1. A CONTRATADA permitirá acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana ao CONTRATANTE / ANUNCIANTE, salvo em situações, onde haja problemas externos, que fujam ao controle da CONTRATADA, sejam esses quais forem.

4.2. A CONTRATADA se reserva o direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, sem necessidade de aviso aos CONTRATANTES/ ANUNCIANTES, visando melhorias na qualidade dos serviços prestados aos seus CONTRATANTE / ANUNCIANTE, o que poderá afetar o acesso aos seus serviços temporariamente.

4.3. As informações e imagens/fotos constantes das páginas das empresas e os seus respectivos anúncios são de total responsabilidade dos respectivos anunciantes, neste caso os CONTRATANTES / ANUNCIANTES, os quais serão os únicos responsáveis pelas sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção nesses dados, ficando a CONTRATADA totalmente isenta de tais responsabilidades.

4.4. A CONTRATADA se reserva o direito de excluir, impedir a publicação, editar e sugerir alteração, sobre qualquer anúncio que apresente não veracidade e/ou que não esteja dentro das políticas de qualidade e ética da CONTRATADA, e nos termos abaixo:

  • (a) Violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, o sigilo das comunicações, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;
  • ((b) Infrinjam patentes, marcas, segredos comerciais, direitos autorais;
  • (c) Estimulem a prática de condutas ilícitas;
  • (d) Incitem a prática de atos de discriminação, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição;
  • (e) Coloquem à disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violen- tos, pornográficos, degradantes;
  • (f) Induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico;
  • (g) Sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador;
  • (h) Constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, e que configurem concorrência desleal;
  • (i) Incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos infor- máticos;
  • (j) Hostilizem terceiros;
  • (k) Transmitam conteúdos ilegais, daninhos, incômodos, ameaçadores, abusivos, tortuosos, difamatórios, vulgares, obscenos, invasores da intimidade de terceiros, odiosos, xenófobos, ou, de algum modo, ina- ceitáveis.
  • (l) Veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia;
  • (m) Utilizem de falsificação de rubricas ou, de outro modo de manipular identificadores com o fim de dis- farçar a natureza do conteúdo transmitido.

4.5. O CONTRATANTE / ANUNCIANTE entende e concorda que os dados por ele cadastrados e publicados no SITE da CONTRATADA são públicos, para visualização e divulgação a terceiros que tenham acesso ao SITE, portanto reconhece que a CONTRATADA não pode ser responsabilizada por danos de qualquer forma e/ou origem ao CONTRATANTE / ANUNCIANTE.

4.6. O CONTRATANTE / ANUNCIANTE entende e concorda que em casos de acesso efetuado por terceiros ao SITE, valendo-se do uso de seus login e senha, a CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por eventuais danos decorrentes desse ato.

5. DEVERES E DIREITOS DA EMPRESA CONTRATANTE

5.1. O CONTRATANTE / ASSINANTE, será responsável pela correta utilização do seu login e senha, que são de seu uso exclusivo, não podendo ser divulgados a terceiros que não sejam autorizados.

5.2. Ao se cadastrar, o CONTRATANTE / ASSINANTE compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, conforme formulário existente no SITE.

5.3. É de responsabilidade única e exclusiva do CONTRATANTE / ASSINANTE o cadastramento de anúncios que serão publicados no SITE da CONTRATADA.

5.4. O CONTRATANTE / ASSINANTE aassume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e desvio de conduta, respondendo ainda por atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio de uso de seu login e senha de acesso.

5.5. Pelos serviços, recursos e funcionalidades constantes na cláusula 3º, e de acordo com a disponibilização desses, o CONTRATANTE / ASSINANTE, usufruirá dos referidos recursos e funcionalidades conforme o plano contratado, no SITE da CONTRATADA.

5.6. Como contraprestação pelos serviços, recursos e funcionalidades deste contrato, o CONTRATANTE / ASSINANTE deverá pagar a CONTRATADA o valor correspondente ao plano de assinatura contratado, respeitando as datas e a periodicidade informadas no plano, de acordo com a opção feita pelo CONTRATANTE / ASSINANTE no ato do cadastro pelo período de um ano.

5.7. O CONTRATANTE / ASSINANTE é responsável e se obriga ao atendimento de todas as condições comerciais por ele ofertadas aos consumidores em seus anúncios e emissão de cupons de desconto no E-Cupom de seus produtos e/ou serviços, obedecendo a toda a legislação vigente e do Código do Consumidor.

5.8. A CONTRATADA terá um prazo de 48 horas úteis para MODERAR e LIBERAR os dados colocados pelo CONTRATANTE / ASSINANTE.

Paragrafo único : Para os planos e-Folder e E-tv os prazos poderão ser dilatados em função da disponibilidade técnica, edição de vídeos e serviços de terceiros, limitado a 96 horas uteis.

6. DO PAGAMENTO - PLANOS E FORMAS

Os itens desta cláusula, aplicam-se a todos os planos ofertados, já citados na cláusula 3a, deste instrumento e apresentados e disponíveis no SITE da CONTRATADA, por ocasião da escolha e contratação.

6.1. Todas as informações cadastrais e bancárias fornecidas são de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE / ASSINANTE, de acordo com a forma, plano de serviços, recursos, funcionalidades e forma de pagamento selecionados, no momento da efetuação do cadastro e escolha do plano desejado.

6.2. O pagamento deverá ser realizado nos termos e condições específicos do Plano de serviços, recursos e funcionalidades e modalidades de pagamento disponibilizados pela CONTRATADA e escolhidos pelo CONTRATANTE / ASSINANTE no momento do cadastramento eletrônico e/ou preenchimento de cadastro, Pedido em papel ou Proposta Comercial.

6.3. O CONTRATANTE / ASSINANTE autorizará a CONTRATADA efetuar a cobrança na forma e plano de pagamento escolhidos no aceite indicado no momento do cadastramento, ficando a CONTRATADA e as eventuais empresas autorizadoras do débito isentas de qualquer responsabilidade ou obrigatoriedade, com relação a autorização do pagamento realizado através de cartão de crédito, boleto bancário, ou débito em conta.

6.4. Diante de qualquer impedimento da realização do pagamento do plano contratado por motivo de responsabilidade do CONTRATANTE / ASSINANTE, a CONTRATADA reserva-se o direito de suspender os serviços, recursos e funcionalidades previstas neste contrato até a regularização, com o envio de e-mail e/ou contato telefônico ao CONTRATANTE / ASSINANTE, para que a mesmo proceda com a regularização de toda e qualquer pendência.

6.5. A partir do 5o (quinto) dia do envio da notificação (e-mail e/ou contato telefônico), caso o CONTRATANTE / ASSINANTE não regularize suas pendências, a CONTRATADA estará autorizada a manter suspenso o acesso por tempo indeterminado, ou até que haja regularização de todas as pendências.

6.6. Na hipótese de suspensão dos serviços, recursos e funcionalidades, o CONTRATANTE / ASSINANTE terá a obrigatoriedade de efetuar o pagamento das parcelas pendentes até o término de seu plano contratado. Caso o CONTRATANTE / ASSINANTE venha a regularizar seus débitos e optar pelo cancelamento do contrato, o plano de pagamento deverá estar quitado para que não ocorram possíveis cobranças. Em caso de desistência da utilização dos serviços contratados não haverá devolução do valor da anuidade contratada, ficando o serviço no ar até a data final do contrato.

7. DA VIGÊNCIA E DO PLANO DE SERVIÇOS E PAGAMENTO CONTRATADO

Os itens desta cláusula, aplicam-se prioritariamente, para os planos denominados “RUBI”, “ESMERALDA”, “SAFIRA” e “DIAMANTE” e para os planos extras denominados “PLANO EXTRA CUPOM”, “PLANO EXTRA FOLDER” e “PLANO EXTRA TV” já citados na cláusula 3a, deste instrumento.

7.1. Todos os planos terão 1 (ano) de vigência a contar a partir da data do pagamento, podendo ser renovado por iguais períodos mediante ao pagamento do preço vigente no período de renovação.

7.2. Este contrato vigerá por prazo indeterminado, permanecendo válido enquanto o CONTRATANTE / ASSINANTE, mantiver seu login e senha ativos ou planos ativos no sistema da CONTRATADA. Esta cláusula se aplica sem distinção a todos os planos disponíveis para contratação no SITE da CONTRATADA, sejam planos gratuitos ou planos pagos.

7.3. O plano escolhido pelo CONTRATANTE / ASSINANTE para pagamento dos serviços, recursos e funcionalidades, não está necessariamente vinculado com a vigência indeterminada deste Contrato e são apresentados ao CONTRATANTE / ASSINANTE previamente para o seu aceite. Dessa forma, os serviços poderão ser pagos de forma anual, enquanto durar o Contrato, bem como por planos específicos de pagamento, com parcelamento. O fato de o CONTRATANTE / ASSINANTE optar por uma forma e prazo específico de pagamento não determina a vigência deste Contrato, que será sempre indeterminada, até que haja o pedido de cancelamento por uma das partes.

7.4. O presente instrumento sofrerá alterações sempre que forem alteradas as condições e/ou serviços sdaprestados pactuado na forma inicial.

7.5. Caberá ainda revisão anual no valor pactuado obedecendo aos índices oficiais e/ou de mercado.

8. DO CANCELAMENTO DO CONTRATO

8.1. O CONTRATANTE / ANUNCIANTE somente realizar o cancelamento deste Contrato através de contato por e-mail e/ou correspondência dirigida a central de atendimento do Pechinchador em virtude da não prestação dos serviços contratados pela CONTRATADA.

8.2. A CONTRATADA poderá cancelar o presente Contrato, mediante comunicação por e-mail ou telefone ao CONTRATANTE / ANUNCIANTE, sem qualquer ônus, sempre que verificar qualquer indício de fraude, irregularidades, inconsistências, duplicidade de dados cadastrais, utilização indevida de dados por terceiros, entre outros motivos, desde que o CONTRATANTE / ANUNCIANTE, não esclareça as informações e dúvidas levantadas pela CONTRATADA.

8.3. A CONTRATADA enviará ao CONTRATANTE / ASSINANTE, através de e-mail, um comprovante de cancelamento, sempre que for realizado tal cancelamento.

8.4. Por liberalidade unilateral, a CONTRATADA concede ao CONTRATANTE / ANUNCIANTE, solicitante de qualquer modalidade de cancelamento dos serviços, recursos e funcionalidades, pagos contratados neste SITE, desde que não haja qualquer tipo de pendência administrativa, com a CONTRATADA, o direito desse CONTRATANTE / ANUNCIANTE, permanecer usuário dos serviços, recursos e funcionalidades do plano ''RUBI'', desde que o CONTRATANTE / ANUNCIANTE, tenha interesse e aceite tais serviços, recursos e funcionalidades. Caso o CONTRATANTE / ANUNCIANTE não aceite tal condição, ficará inativo no banco de dados da CONTRATADA e fora de visualização no PORTAL/SITE.

8.5. O contrato poderá ser rescindido por morte, no caso do CONTRATANTE / ANUNCIANTE pessoa natural e falência ou dissolução no caso do CONTRATANTE / ANUNCIANTE pessoa jurídica, podendo ser suspensos os serviços a qualquer momento. No caso do CONTRATANTE / ANUNCIANTE pessoa jurídica, existe a possibilidade de regularização ou transferência de titularidade, do plano e serviços.

9. POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO E PRIVACIDADE

9.1. O e-mail será a forma preferencial de comunicação entre CONTRATADA e o CONTRATANTE / ASSINANTE, tendo a primeira o direto e dever de enviar ao segundo todo tipo de informação que julgar importante como complemento de seus serviços, e entendidos como benefícios adicionais ao CONTRATANTE / ASSINANTE.

9.2. A CONTRATADA ainda disponibiliza sua Central de Atendimento para esclarecer dúvidas e prestar auxílio ao CONTRATANTE / ASSINANTE, sendo esses serviços prestados, conforme telefones, dias e horários disponíveis no SITE.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. As cláusulas apresentadas no presente contrato, estarão aceitas e firmadas, a partir do momento em que o CONTRATANTE / ASSINANTE der sua concordância através do aceite localizado no cadastramento de suas informações no SITE, e/ou mediante a assinatura do formulário de cadastro feito junto a um representante.

10.2. O CONTRATANTE / ASSINANTE, ao preencher, através do SITE, o cadastro no sistema da CONTRATADA com seus dados, cede e transfere, a título precário e gratuito, as suas informações cadastradas, autorizando a CONTRATADA a utilização desses dados somente para fins internos, podendo ser revogada essa cessão a qualquer momento, mediante comunicação por e-mail dirigido à CONTRATADA.

10.3. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste contrato, não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas posteriormente nulas ou inválidas deverão ser reescritas em conformidade com a legislação aplicável, sem qualquer prejuízo ao CONTRATANTE / ASSINANTE.

10.4. A eventual tolerância por qualquer das partes quanto à violação dos termos e condições deste contrato, será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.

10.5. O CONTRATANTE / ASSINANTE declara expressamente que, tomou conhecimento prévio deste Contrato no SITE da CONTRATADA, tendo, inclusive, a possibilidade de imprimi-lo, e que avaliou, leu e concordou com todas as cláusulas e disposições aqui descritas, por este instrumento, e nos termos do Artigo 46 da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

10.6. De acordo com a natureza e dinâmica da prestação de serviços, o CONTRATANTE / ASSINANTE concorda que a CONTRATADA poderá manter seu cadastro em sua base inativa, por um período superior ao contratado.

11. FORO

11.1. Fica eleito o foro da comarca de Uberaba-MG, para dirimir outras questões não rezadas neste instrumento, e para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente.


ENGEVENDAS PUBLIDIDADE E REPRESENTAÇÕES LTDA.
PECHINCHADOR.COM.BR

João Ferreira Domingues
Diretor


Praça Doutor Henrique Kruger,158, Centro.
Uberaba, MG | CEP 38010-010

Atendimento: (34) 9940.2727
Segunda à sexta: 9:00 às 18:00

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